O Sebrae enviou nesta terça-feira (21) um e-mail à Acib chamando
a atenção da entidade e da população para a existência de sites que estão
atuando na formalização do Empreendedor Individual (MEI), exigindo, inclusive,
pagamento para a realização dos serviços. A nota é da Secretaria da Micro e
Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR) e alerta sobre as
cobranças indevidas na formalização do MEI, praticada por falsos sites, destacando
que os serviços são públicos e gratuitos, não havendo nenhum tipo de pagamento
de taxa. Segue, abaixo, a íntegra do comunicado, emitido nesta semana:
"Uma vez que fomos
alertados da existência de alguns domínios que induzem ao erro o MEI na sua
formalização, mediante exigência de pagamento de valor para utilização de um
serviço público que é gratuitamente disponibilizado no Portal do Empreendedor,
mantido por esta SMPE/PR, informamos-lhe que foram tomadas providências acerca
do assunto, conforme a seguir.
Inicialmente,
lembramos que Portal do Empreendedor contém, inclusive, informações que tentam
alertar sobre as cobranças indevidas, assim como o Sebrae tem atuado com esse
mesmo objetivo. O BACEN, a PF e o MCTI foram envolvidos nessa atuação, para que
pudessem também contribuir na medida de suas atribuições funcionais.
Por essa conduta
acima descrita, os responsáveis pelos nomes de domínio estariam afrontando o
§1º do artigo 1º da Resolução 02/2005, do Comitê Gestor de Internet no Brasil
que determina que não poderá ser
escolhido nome que desrespeite a legislação em vigor, induza terceiros a erro,
que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos da rede
Internet, que represente palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize
siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações (destacamos).
Levando-se em
consideração que referido Comitê Gestor, nos termos da alínea "a",
inciso I, do artigo 2º do Decreto nº 4.829/2003, é coordenado pelo MCTI, a
SMPE/PR, solicitou providência ao referido Órgão, para que sejam adotadas, com
a urgência que o caso requer, providências para que seja obstada a utilização
dos nomes em questão, evitando-se os prejuízos a que estão sendo submetidos os
Microempreendedores Individuais brasileiros.
Ainda destacando o
problema exposto e dado o expressivo número de beneficiários do programa, com
evidente abuso configurado em aparente violação aos preceitos do Código de
Defesa do Consumidor, notadamente contidos nos artigos 31, 37, 39 IV, a SMPE/PR encaminhou ao Ministério da Justiça
solicitação de providências no âmbito da alçada daquele Órgão, acerca da
utilização de sítios eletrônicos que, fazendo uso da expressão de semelhança e
identidade com os produtos ou serviços do Governo Federal, induzem a erro os
inscritos no Programa Microempreendedor Individual - MEI.
Devido à
importância dessa informação para todos do segmento, solicitamos que divulguem
a todos esta relevante informação.
Atenciosamente,
Secretaria Técnica
do Fórum Permanente
Secretaria da Micro
e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR)
61 3411-3641 /
3411-8356 / 3411-3642"
A página oficial do programa do MEI é esta (clique). A Acib se coloca à disposição dos Empreendedores Individuais e demais interessados para o esclarecimento das dúvidas acerca deste comunicado. O telefone da entidade é o (32) 3351-1266 (tratar com Emilio).
